Termos de uso

1. O que é a Lexium

A Lexium é um sistema online para advogados e escritórios de advocacia: cadastro de clientes e processos, leitura de publicações do DJEN com cálculo de prazos, agenda, CRM, gerador de petições, assinatura eletrônica de documentos e controle financeiro. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. Quem pode usar

O sistema é voltado a advogados e equipes de escritórios de advocacia. Quem cria a conta do escritório (o titular) declara ter capacidade para contratar e é responsável por todos os usuários que cadastrar.

3. Teste grátis de 14 dias

Novos escritórios podem testar o sistema, com todas as funcionalidades, por 14 dias, sem cobrança. Ao fim do período, o acesso fica pausado até a escolha de um plano. Os dados cadastrados durante o teste são mantidos para que você continue de onde parou.

4. Planos, limites e pagamento

• Todas as funcionalidades estão disponíveis em todos os planos. Os planos diferem pelo volume: número de usuários, de processos e espaço para arquivos.
• O uso de inteligência artificial é incluso, dentro de uma franquia mensal definida para cada plano, que pode ser ajustada com aviso prévio.
• Processos acima do limite do plano podem ser cobrados à parte, conforme o valor informado na página de planos.
• A cobrança é mensal e recorrente, feita por meio de provedor de pagamentos (Pix, boleto ou cartão). O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, sem apagar os seus dados.
• Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio. Mudanças valem para os ciclos seguintes.

5. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, pelo e-mail ou WhatsApp de contato. O cancelamento interrompe as cobranças futuras. O valor do mês já iniciado não é reembolsado, salvo cobrança indevida ou falha nossa. Após o cancelamento, você pode pedir uma cópia dos seus dados por um período razoável; depois disso, eles podem ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais.

6. Suas responsabilidades

• Manter o sigilo de login, senhas e credenciais (inclusive de acesso ao PJe), e avisar de imediato qualquer uso indevido.
• Ter autorização dos seus clientes para tratar os dados deles no sistema, cumprindo o sigilo profissional e a legislação aplicável.
• Conferir o conteúdo de petições, prazos, cálculos e demais resultados antes de protocolar ou usar. O sistema e a inteligência artificial são ferramentas de apoio e não substituem a análise do advogado, que é o único responsável pelas peças e pelos prazos do escritório.
• Não usar o sistema para atividades ilegais, para tentar acessar dados de outros escritórios ou para sobrecarregar a plataforma.

7. Integrações com tribunais e terceiros

Algumas funções dependem de sistemas de terceiros, como o DJEN, o PJe e o provedor de pagamentos. Esses sistemas podem mudar, ficar indisponíveis ou apresentar falhas fora do nosso controle. Não garantimos que cada publicação ou andamento será capturado, nem a exatidão do prazo calculado: confira sempre no sistema do tribunal.

8. Assinatura eletrônica

As assinaturas feitas no sistema são assinaturas eletrônicas simples, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Cada documento recebe um código de verificação e o registro de IP, dispositivo, data e hora. A escolha de usar esse tipo de assinatura em cada documento é do escritório que o envia.

9. Seus dados e nossa responsabilidade como operadora

Os dados dos clientes e dos processos que você cadastra são seus. O escritório é o controlador desses dados e a Lexium atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Os dados de cada escritório são mantidos separados dos demais.

10. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e falhas. Na extensão permitida pela lei, a Lexium não responde por prazos perdidos, prejuízos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da indisponibilidade do sistema, nem por falhas de terceiros. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 3 meses anteriores ao fato.

11. Propriedade intelectual

O sistema, a marca Lexium e os modelos que acompanham a plataforma pertencem à Lexium. Você recebe um direito de uso, pessoal e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. Os conteúdos que você cadastra continuam sendo seus.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Avisaremos por e-mail ou dentro do sistema quando a mudança for relevante. Continuar usando depois do aviso significa concordar com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, para resolver qualquer disputa, sem prejuízo de direitos do consumidor quando aplicáveis.

14. Contato

E-mail: contato@sejalexium.com · WhatsApp: (85) 98135-7888.